Lisboa, 4 de Novembro de 2010 – Perante a recente publicação da Circular Informativa nº 172 / CD do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.), a Ordem dos Enfermeiros (OE) responde da seguinte forma (LINK) :
1. Esta instituição tomou posição, em devido tempo (Setembro de 2008), sobre a vacinação em farmácias, considerando que os Enfermeiros são, a par com os médicos, os profissionais legalmente habilitados para vacinar em condições de segurança. Assim sendo, as farmácias que prestam estes serviços devem assegurar que os mesmos são executados por Enfermeiros.
Não obstante a acção política empreendida na altura, vieram a verificar-se desvios à prática que a OE considera correcta, pelo que em Junho de 2009 a Ordem dos Enfermeiros intentou, junto do Tribunal Administrativo do círculo de Lisboa, uma Acção Administrativa Comum onde formula um pedido de condenação na adopção de comportamento dirigido contra o Infarmed, em cumulação com o pedido de condenação de várias farmácias por exercício ilícito de Enfermagem. Este processo ainda está a decorrer e aguardamos o seu desfecho.
2. Mais recentemente, a Ordem dos Enfermeiros tomou conhecimento da Circular Informativa nº 172 / CD do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (de 22 de Outubro de 2010), a qual refere que «apenas os farmacêuticos podem administrar vacinas nas farmácias». Esta disposição vem ao arrepio da posição da OE, bem como do ordenamento legislativo e regulador vigente.
3. Face à Circular Informativa acima referida, a OE manifestou o seu total repúdio junto do Ministério da Saúde no sentido de a mesma ser rectificada.
4. Ao final da manhã de hoje, 4 de Novembro, o Prof. Jorge Torgal, Presidente do Conselho Directivo do Infarmed, comprometeu-se com a Ordem dos Enfermeiros em corrigir a supracitada circular, sendo que a redacção do novo documento irá no sentido de o harmonizar com o quadro legislativo e regulador vigente. Ainda segundo aquele responsável, essa correcção será publicada pelo Infarmed durante o dia de amanhã.
5. A Ordem dos Enfermeiros reitera que o compromisso assumido só foi conseguido devido à intervenção e robustez dos fundamentos apresentados junto da Senhora Ministra da Saúde e do Presidente do Infarmed.
6. A Ordem dos Enfermeiros estará atenta ao teor da redacção que vier a ser publicado e se o mesmo não corresponder ao seu atendimento sobre esta matéria, reserva-se o direito de accionar, se for caso disso, os mecanismos jurídico-legais ao seu alcance.
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