Factos:
A lei 12 A/2008
“define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 - Complementarmente, a presente lei define o regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público. “
(…)
“2 - São especiais as carreiras cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que apenas um ou alguns órgãos ou serviços carecem para o desenvolvimento das respectivas actividades.
3 - Apenas podem ser criadas carreiras especiais quando, cumulativamente:
a) Os respectivos conteúdos funcionais não possam ser absorvidos pelos conteúdos funcionais das carreiras gerais;
b) Os respectivos trabalhadores se devam encontrar sujeitos a deveres funcionais mais exigentes que os previstos para os das carreiras gerais;
c) Para integração em tais carreiras, e em qualquer das categorias em que se
desdobrem, seja exigida, em regra, a aprovação em curso de formação específico de duração não inferior a seis meses ou a aquisição de certo grau académico ou de certo título profissional.”
In: http://www.dgaep.gov.pt/upload/Legis/2008_l_12_a_27_02.pdf
Ora vejamos: a carreira de enfermagem está definida como especial e a ser enquadrada seria na carreira técnica superior, cujas tabelas remuneratórias podem ser consultadas na Portaria n.º 1553-C/2008 de 31.12.2008
Sendo a remuneração mínima para um licenciado na Administração pública (carreira geral) de de 1201,48 (valores de 2009) algo estipulado pelo próprio Estado (confundir com Governo?) como explicar que nem por este valor seja considerada justa a reivindicação dos enfermeiros?
Como explicar que sendo enfermagem um “corpo especial” e existindo outros profissionais (farmacêuticos, psicólogos, assistentes sociais, etc) estes sejam remunerados por um valor ainda superior sem que nada o justifique?
Mas o que é que as estatísticas escondem?
Neste caso, tal como o (.) escreveu e bem, o estudo da OCDE omite uma questão muito importante e que porventura deu origem à “honra” de publicação em “1ª página” por parte de Xavier, a comparação da remuneração dos enfermeiros relativamente ao salário médio está enviesada:
Basta referir que apenas 11,3% dos Portugueses têm formação superior, algo só comparado com o México de entre todos os países aí relatados. Seria relevante comparar a remuneração de enfermeiros com outros profissionais de idêntica formação, talvez aí pudesse dar alguma razão a quem nos acusa de gananciosos. Considerei esta comparação e seu realce uma provocação encapotada mas isso deve ser desconfiança minha talvez…
Se compararmos as disparidades salariais nesses países ainda chegaremos à conclusão que são infinitamente menores que as portuguesas, fruto de uma elevada qualificação dos restantes (os não enfermeiros para que não existam dúvidas) face a Portugal, assim tal como o (.) referiu (poderia ter arranjado um pseudónimo de mais fácil citação) é normal que o salário do enfermeiro não seja tão díspar do salário médio.
Por último (porque isto não é uma aula de estatística apesar das limitações de interpretação de quem citou o estudo) e, tal como já referido anteriormente, nalguns desses países existem vários níveis profissionais de enfermagem, algo que não sucede em Portugal e assumindo que o enfermeiro português corresponde ao mais alto nível de enfermagem em qualquer um desses países é perfeitamente racional a presunção de que o nosso salário está “inflacionado” ou o deles “negligenciado” por assim dizer.
Portanto é de alguma desonestidade presumir que os enfermeiros portugueses são até demasiado bem pagos assumindo esses dados da OCDE como a Verdade.
Partindo deste pressuposto não é legítimo mas até é compreensível a revolta de alguns enfermeiros que aqui expressaram a sua opinião. Não concordando com a forma como o fizeram não posso deixar de entendê-los.
II Parte
A ditadura das estatísticas: o que não se pode medir não existe…
Diariamente constato uma enorme dificuldade em transformar em informação passível de análise, quer económica quer técnica, aquilo o que faço. Não pensem que tal se deve primariamente a problemas de linguagem mas sim de tempo e arquitectura dos sistemas de informação disponíveis.
Dou como exemplo o sistema “Alert ER” que não permite aproveitar os registos clínicos de enfermagem em informação passível de codificação, não posso por exemplo codificar um simples procedimento de aspiração de secreções ou posicionamento em decúbito dorsal (um leigo não entenderá a pertinência disto mas adiante explicarei) o que limita à posteriori análise de x procedimento e influência no prognóstico da pessoa ( doente é um termo redutor e não aplicável a pessoas saudáveis, por exemplo em contexto de prevenção primária, cliente implicaria ser um consumidor informado de serviços que manifestamente não o é, pessoa é um termo mais em conta com a abordagem humanista ou holística que queremos imprimir à nossa prática profissional, não só os enfermeiros mas todos os demais).
E o que tem isto a ver com a nossa luta? Nada e tudo.
Nada porque aparentemente só nos estamos a preocupar com justiça financeira que penso que face aos argumentos já esgrimidos, nem que seja pela ilegalidade de estarmos a ser discriminados face a outros licenciados (admiro-me até como tal pode ser possível face à justiça da EU ser tão pouco permissiva com estas questões não ter existido ainda uma chamada de atenção para este problema).
Tudo porque a nossa luta não se resume à justiça na remuneração.
Nós, mais do que ninguém, defendemos a transparência, exigimos um sistema de avaliação baseado na produtividade, na competência porque não temos medo dos resultados. Assim o queiram, como é óbvio, mas penso que tal não deve interessar-vos pois assim não poderiam negá-lo.
Podemos focar este temática em qualquer área da prestação de cuidados de saúde mas esta tem primordial importância nos CSP. Como explicar que desde a Declaração de Alma-Ata (1978) passando pela Declaração de Munique (2000) até aos dias de hoje, se continue a negligenciar o papel dos enfermeiros, para mal dos próprios mas acima de tudo para a população? Bastara uma simples análise de custo/efectividade do não realce do papel dos enfermeiros nesta área para saber como pode ser danosa a actual reforma em curso sem o envolvimento prioritário dos enfermeiros na mudança. Mais uma vez os enfermeiros reivindicam algo que o futuro infelizmente nos dará razão mas provavelmente tarde de mais…
Não dispersando… De facto a impossibilidade de aferir com rigor o que os enfermeiros “fazem” leva a que opiniões aqui expressas, que mais não são do que o constatar que falhámos ao transmitir a razão da nossa “causa”, fruto da nossa humildade em assumir a nossa quota-parte nos sucessos que, apesar de tudo o SNS vai tendo, e da nossas inexperiência/vergonha ao cumprir o que nos é exigido sem exigir mais em troca, algo que considero contranatura face à nossa nacionalidade, ironicamente falando.
Vejamos:
Somos os profissionais mais assíduos e pontuais do SNS (mesmo trabalhando em vários sítios conseguimos mesmo assim ser os mais cumpridores…) e no entanto parece necessário ser incumpridor para que reconheçam estes valores (vide incentivos vários à assiduidade e pontualidade)discriminação positiva que não temos…
Passámos a ter uma licenciatura e tivemos a paciência de esperar por um prazo (2005) para que os nossos vencimentos fossem actualizados tal como o foram outras classes profissionais aquando da passagem de bacharelato a licenciatura e… estamos em 2010 ainda a discutir o mesmo problema.
Ter uma especialidade (que é paga do próprio bolso com estágios acrescido do facto de que este é feito fora do horário normal de trabalho) , uma pós-graduação, um mestrado ou um doutoramento em nada acresce ao reposicionamento na carreira ou no salário (proposta do MS). De relembrar que tal formação pós graduada é feita nas mesmas instituições de ensino que toda a restante população portuguesa que o queira. Alguns dos AH com certeza terão colegas enfermeiros na ENSP…
De acordo com os dados do próprio MS os enfermeiros produzem mais do que seria suposto face ao seu número deficitário nas instituições ( ver número de enfermeiros a trabalhar versus horas de cuidados previstas e efectivamente prestadas). Quem se pode orgulhar do mesmo?
Enfermagem é uma profissão extenuante e perigosa: aqui a estatísticas verdadeiramente escondem a realidade face à negligência na denúncia de actos de violência contra profissionais de saúde, assim como no registo de acidentes/incapacidade devido ao exercício profissional. No entanto, se puderem ou quiserem, consultem a esperança média de vida dos enfermeiro face aos restantes portugueses “médios”.
Por último, porque não tenho o propósito de explicar-vos o que é a profissão de enfermagem, temos contra nós a falta de registos clínicos, assim como a sua necessária avaliação e adequado sistema de informação, para que pudessem ser devidamente avaliados os prognósticos relativos às nossas intervenções/cuidados. Com certeza aperceber-se-iam da complexidade e importância da nossa actuação.
Para quem duvida do que acabei de dizer que proponha a anulação da impreteribilidade de cuidados mínimos quando em Greve (os argumentos acerca da moralidade da greve nos trabalhadores da área da Saúde já foram bem expressos por AM em: http://saudesa.blogspot.com/2010/03/causas-conheco-as-justas-e-nao.html
A mensagem que passamos ao país nesta altura parece não ser a indicada, mas alguma vez o será?
Somos dos poucos que cumprimos os nossos deveres, aliás até nos excedemos nesse mesmo dever e qual a recompensa que temos?
Moral da História: Só mama quem chora, quem não chora passa fome…
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