Cinco coisas que nos ensina o "SOS Ensino": "
1. Perante os cortes nos apoios estatais às escolas particulares com contrato de associação, constata-se que os tão proclamados méritos da iniciativa privada e da livre concorrência dependem, afinal, da existência de dinheiros públicos. Ao sugerir o seu encerramento caso estes apoios diminuam ou cessem (chegando a depositar caixões simbólicos na 5 de Outubro), esta rede privada de interesses demonstra bem a sua
vocação natural para a subsídio-dependência e revela, no fim de contas, que o sector só saber viver - como pulgas no dorso de um cão - à custa dos contribuintes;
2. O Ministério da Educação apenas pretende estabelecer critérios de bom senso e gestão rigorosa dos dinheiros públicos: rever as reais necessidades de contratualização com escolas privadas (em função da comprovada escassez de oferta da rede pública em determinadas áreas), e desinflaccionar os exorbitantes apoios que têm sido concedidos ao ensino privado (referenciando-os a valores praticados no sistema público). Contudo, o movimento “SOS Ensino” e os seus defensores pronunciam-se como se estivesse em causa a
proibição do ensino privado em Portugal. Isto é, como se o Estado estivesse a determinar administrativamente o encerramento das escolas particulares no nosso país. O que constitui, obviamente, uma
despudorada campanha de desinformação da opinião pública, ilustrativa de um oportunismo abjecto e de uma completa falta de seriedade na contenda;
3. Quando, no contexto das políticas de austeridade, o Ministério da Educação procede a cortes no orçamento das escolas públicas e no salário dos seus professores, consideram as escolas do movimento “SOS Ensino” dever ficar à margem dos sacrifícios, mantendo portanto a
situação de claro privilégio em que têm vivido. Estes actores da tão aclamada “sociedade civil” revelam assim um
egoísmo indecoroso e uma indiferença imoral perante as exigências a que o país se encontra sujeito, em clara contradição – aliás – com os mais basilares princípios da retórica religiosa que tantas destas escolas privadas professam;
4. Do Estado, as escolas privadas do "SOS Ensino" apenas pretentem receber o cheque, sem que tal possa minimamente beliscar a sua sacrossanta lógica de funcionamento (a que têm certamente direito, desde que não beneficiando do dinheiro de todos). Em nome da “liberdade de escolha” e do “direito a educar e a aprender”, recusam declaradamente prescindir do seu “
direito a escolher os alunos” (porque é esse o significado, na prática, da tão proclamada “liberdade de escolha”), mantendo-se portanto como
estabelecimentos de ensino para as elites, subsidiados pelos contribuintes, numa aviltante derrama de dinheiros públicos;
5. Cego na sua ambição alarve, o movimento “SOS Ensino” é incapaz de reconhecer que o Estado tem a sua racionalidade própria, intrínseca ao cumprimento do princípio constitucional do direito à educação, o que pressupõe a existência de uma rede pública de escolas, capaz de garantir a adequada cobertura territorial e a necessária isenção ideológica ou doutrinária (isenção que muitos confundem, propositadamente, com
posicionamento ideológico). Essa é aliás uma das razões pelas quais não é concebível que
estabelecimentos de ensino confessionais sejam parte integrante da rede pública consolidada de educação, a par de uma outra razão, justamente ilustrada pela cruzada demagógica do “SOS Ensino”:
o Estado não deve ficar refém de interesses particulares que se manifestam contrários à educação enquanto direito social e enquanto bem comum.
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“A Câmara Municipal de Santarém vai pagar em 2011 uma avença de quase 15 mil euros à empresa concessionária do estacionamento tarifado na cidade pela reserva de 19 lugares para viaturas no parque subterrâneo do Jardim da Liberdade destinados aos magistrados que trabalham no Tribunal de Santarém. Cada lugar vai custar 65 euros mensais, com IVA incluído.
